Empresas com 100 ou mais empregados devem prestar informações no Portal Emprega Brasil entre os dias 3 e 31; dados vão compor o 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, previsto na Lei nº 14.611/2023

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) abre, entre os dias 3 e 31 de agosto, o prazo para que empregadores com 100 ou mais empregados atualizem, no Portal Emprega Brasil, as informações sobre critérios remuneratórios, ações voltadas à promoção da diversidade e iniciativas de apoio à família e à parentalidade dentro de suas empresas.

As informações prestadas no período vão compor o 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, documento semestral obrigatório instituído pela Lei nº 14.611/2023, que trata da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres no país.

Quem precisa declarar

A obrigatoriedade é apurada por CNPJ. Cada estabelecimento — seja matriz ou filial — que possuir 100 ou mais empregados deve prestar as informações e gerar o relatório individualmente.

Isso significa que, mesmo que a matriz de uma empresa tenha menos de 100 empregados, uma filial específica que atinja esse número fica obrigada a declarar isoladamente, independentemente da situação da matriz ou das demais unidades do grupo.

Onde e como declarar

O preenchimento deve ser feito exclusivamente pela área do empregador no Portal Emprega Brasil (https://empregabrasil.trabalho.gov.br/empregador/#/login), mediante acesso com CNPJ vinculado à conta gov.br do responsável pela empresa.

A seguir, apresentamos o passo a passo completo — com imagens — para orientar as empresas obrigadas na realização da declaração dentro do prazo.

ANEXO — Passo a passo para a declaração de transparência salarial

1. Acesse o Portal Emprega Brasil pelo link https://empregabrasil.trabalho.gov.br/trabalhador/#/login e faça login com sua conta gov.br. Ao entrar, devem aparecer o nome do sócio e o nome da empresa, lado a lado, confirmando o acesso correto.

Selecione o CNPJ da empresa:

Tela de seleção do CNPJ no Portal Emprega Brasil.

2. Se o nome da empresa não aparecer dessa forma, é necessário primeiro vincular o CNPJ à conta gov.br, seguindo a orientação da Receita Federal disponível em:

3. Selecione a opção “Igualdade Salarial”:

Menu de opções — selecionar “Igualdade Salarial”.

4. Selecione “Nova Declaração”:

Tela para iniciar uma nova declaração.

5. Se a empresa não for obrigada a declarar, o sistema exibirá a seguinte mensagem:

Mensagem exibida quando a empresa não está obrigada a declarar.

6. Se a declaração for necessária, o sistema abrirá a lista de CNPJ matriz e filiais. Selecione o símbolo “+” para adicionar cada estabelecimento obrigado — ele passará a constar na lista de “estabelecimentos selecionados”, logo abaixo:

Seleção dos estabelecimentos (matriz e/ou filiais) que devem declarar.

7. Para iniciar o preenchimento, clique em “Preencher Formulário” na linha correspondente ao estabelecimento:

Botão “Preencher Formulário”.

8. Preencha o relatório com as informações solicitadas nas telas seguintes:

Telas de preenchimento do relatório com os critérios remuneratórios e demais informações solicitadas.

9. Ao concluir o preenchimento, marque a opção “Declaro que as informações fornecidas são verdadeiras” e clique em “Enviar Declaração” para finalizar o processo.

Pronto declaração feita.

Agora aguarde para o período de liberação do relatório por parte do MTE e publicação pela empresa.Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) — Lei nº 14.611/2023