Mudanças no Crédito Consignado do Trabalhador

A partir de 23 de julho de 2026, passaram a valer novas regras para o Crédito Consignado do Trabalhador. As alterações foram estabelecidas pela Portaria MTE nº 1.115, de 25 de junho de 2026, que regulamenta a utilização de garantias nas operações de empréstimo consignado com desconto em folha.

✅ No desconto mensal, não há alteração. As parcelas continuam sendo descontadas normalmente na folha de pagamento.

✅ As mudanças impactam apenas a rescisão do contrato de trabalho, independentemente do motivo do desligamento.

Como funcionava anteriormente

Quando o empregado era desligado, somente a parcela do empréstimo correspondente ao mês era descontada das verbas rescisórias, respeitando o limite de 35% da remuneração disponível, ainda que permanecesse um saldo devedor elevado.

O que mudou?

1. Possibilidade de desconto de um valor maior na rescisão

Agora, no momento da rescisão, o desconto poderá alcançar o saldo devedor do contrato, permitindo que uma parte ou até mesmo toda a dívida seja liquidada no acerto rescisório, observadas as garantias autorizadas.

2. Ampliação das verbas consideradas no cálculo

Determinadas verbas pagas na rescisão, como aviso-prévio e férias, passam a integrar a base utilizada para apuração da remuneração disponível para desconto.

3. Escolha das garantias nos novos contratos

Nos contratos firmados a partir da vigência da norma, o trabalhador poderá optar por oferecer, como garantia da operação, além das verbas rescisórias, até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória, conforme as regras previstas.

⚠️ Importante: a empresa não define o valor a ser descontado. Ela apenas realiza o desconto informado pelo sistema da Dataprev. Caso o trabalhador identifique alguma divergência, a orientação é procurar a instituição financeira responsável pelo contrato ou o Ministério do Trabalho e Emprego.

Em resumo: para quem permanece trabalhando, nada muda na rotina dos descontos mensais. A principal alteração ocorre apenas na rescisão do contrato, quando poderá haver um abatimento maior da dívida do empréstimo, de acordo com as garantias autorizadas.