LIBERAÇAO DO ESTORNO DO FGTS

FGTS Digital: SIT começa a analisar pedidos de estorno e libera solicitação de restituição

Publicado em 14/07/2026 | Categoria: Legislação e Obrigações Acessórias

Se a sua empresa protocolou pedidos de estorno no FGTS Digital, é hora de voltar ao sistema e conferir o andamento. O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), informou que iniciou a análise dessas solicitações — e que os empregadores com pedidos já aprovados podem solicitar a restituição dos valores diretamente para a conta bancária da empresa.

O que mudou

Segundo o comunicado oficial do MTE, mais de 140 mil pedidos de estorno já foram analisados pela SIT. Para as empresas com pedidos deferidos, a novidade prática é que agora é possível acionar a funcionalidade CVE (Estorno e Restituição) > Solicitação de Restituição, dentro do próprio FGTS Digital, para trazer os valores de volta ao caixa da empresa.

Vale reforçar: isso não é um processo automático. O empregador precisa entrar no sistema e fazer o pedido de restituição — ele não cai na conta sozinho depois do deferimento.

Relembrando como funciona o fluxo de estorno

Para quem não está com o processo fresco na memória, o pedido de estorno no FGTS Digital passa por duas fases:

1ª fase — Correção e bloqueio A empresa corrige as bases de cálculo declaradas incorretamente no eSocial ou no próprio FGTS Digital e, na sequência, solicita o bloqueio dos valores nas contas vinculadas dos trabalhadores. Esse bloqueio é efetivado pela CAIXA, na condição de Agente Operador do FGTS.

2ª fase — Análise e transferência para a CVE Com o bloqueio confirmado, o pedido segue para análise do Ministério do Trabalho. Se deferido, os valores são transferidos para a Conta Virtual do Empregador (CVE) — uma conta transitória. É só a partir daí que a empresa pode pedir a transferência para sua conta bancária.

Atenção: deferimento não é “carta branca”

Um ponto que merece destaque para quem trabalha com compliance trabalhista: o deferimento do pedido de estorno não significa quitação nem reconhecimento de regularidade da empresa perante as obrigações do FGTS. Isso quer dizer que:

• a Auditoria-Fiscal do Trabalho continua podendo apurar débitos decorrentes de omissões ou incorreções nas declarações; e
• a empresa pode ser responsabilizada administrativamente caso sejam identificadas inconsistências, mesmo depois de o estorno ter sido aprovado e restituído.

Ou seja: o estorno resolve o fluxo financeiro, mas não encerra o histórico fiscal daquela declaração.

O que o time de DP precisa fazer agora

Para quem tem pedidos de estorno em aberto, a recomendação do próprio Ministério é acompanhar o processo com frequência, verificando dois pontos dentro do FGTS Digital:

1. Módulo CVE (Estorno e Restituição) — para consultar o status de cada solicitação (em análise, deferido, indeferido).
2. Central de Mensagens do FGTS Digital — para acompanhar orientações e eventuais exigências enviadas pela SIT sobre o processo.

Empresas com pedidos já deferidos devem organizar internamente quem fica responsável por solicitar a restituição na CVE, já que esse passo depende de ação manual do empregador.

Resumo para a rotina do DP

• SIT já analisou mais de 140 mil pedidos de estorno.
• Pedidos deferidos → valores vão para a CVE → empresa pode pedir restituição em conta bancária.
• Estorno aprovado ≠ quitação: fiscalização e responsabilização administrativa continuam possíveis.
• Monitore o módulo CVE e a Central de Mensagens regularmente.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego